Dr. Luiz Carvas : Penhora de Salário e Pensão Alimentícia para Cônjuge com Capacidade Laboral

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Algumas questões e questionamentos sempre são temas recorrentes no escritório e que o cliente precisa ser esclarecido.

O primeiro é sobre a possibilidade de penhora no salário da pessoa. A princípio a lei veda a penhora, mas em último caso e em casos excepcionais o Poder Judiciário tem aceito tal medida. Afinal, muitas vezes essa é a única medida cabível.


Recentemente o STJ permitiu e determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

A penhora de salário, via de regra, é proibida a não ser em raríssimas exceções, tais como para pagamento de pensão alimentícia.

A ministra Nancy Andrighi, diante disso, reafirmou a impenhorabilidade do salário nesse caso, mas apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação.

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.

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Outra decisão polêmica decidida pelo STJ, mas que já vinha sendo aplicada pelo nosso TJMG diz respeito à pensão alimentícia para esposa (e marido também, é claro) que possui condições de trabalhar.

Firmou-se o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

No caso em comento a ex-mulher alegava que não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.

O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.

“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.