Mototaxi em Ponte Nova foi aprovado pela Câmara

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Por 12 votos favoráveis e um contrário do vereador Betinho (PDT) foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM nº 1/2017) que inclui o serviço de mototáxi no sistema de transporte coletivo municipal. Após a aprovação em plenário, a promulgação caberá à Mesa Diretora e a regulamentação do serviço é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo que poderá ou não fazê-la.

A proposta, que foi votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara, é de iniciativa do vereador Montanha (PMDB) e recebeu também as assinaturas dos vereadores Sérgio Ferrugem (PRB), Antônio Carlos Pracatá (PSD), Machadinho (PT do B) e Chico Fanica (REDE). Matéria semelhante apresentada pelo então vereador Anderson Azevedo tramitou na Câmara em 2013, mas, foi retirada pelo autor e não chegou a ser votada pelo Plenário.


A Lei Federal nº 12.009/2009 estabelece regras gerais sobre a profissão de mototaxista, cabendo ao município regulamentar ou não a implantação do serviço em seu território. A Lei Orgânica do município de Ponte Nova não contempla tal serviço, razão pela qual qualquer medida quanto a sua regulamentação depende previamente da alteração da mesma.

O serviço de mototaxi é mais uma opção de transporte público, mas são poucas as cidades onde a profissão é regulamentada. O vereador Montanha destacou o crescimento desordenado do número de mototaxistas nos últimos tempos em Ponte Nova e defendeu a regulamentação e a necessidade de capacitação dos prestadores de serviço visando a sua própria segurança e dos passageiros.

Os vereadores foram unânimes ao afirmarem que o serviço de mototáxi é importante para o município por ser mais uma alternativa de mobilidade urbana. A vereadora Aninha de Fizica(PSB) entende que as pessoas que já trabalham com mototáxi deveriam ter prioridade para continuar prestando o serviço, caso o Poder Executivo opte pela regulamentação. Ela destacou que muitos dependem exclusivamente do serviço de mototáxi para manterem suas famílias. Em concordância com Aninha, a vereadora Fiota (PEN) salienta que a regulamentação é viável e correta, desde que não prejudique aqueles que fazem o serviço no município, que dele dependam e cumpram com suas responsabilidades. Ela também ressalta a necessidade de ampliação de diálogo com a categoria.

Antônio Carlos Pracatá (PSD) fez uma comparação com o serviço de táxi-lotação que já está previsto na Lei Orgânica do município e que, há mais de dez anos, ainda não foi regulamentado. “O que estamos votando aqui é simplesmente a integração do serviço de mototáxi na Lei Orgânica. Futuramente se o prefeito quiser fazer a regulamentação do serviço de mototáxi, enviará um Projeto a esta Casa para ser apreciado e votado”.

O vereador Hermano (PT) ressaltou que se o mototáxi for regularizado pelo prefeito, serão criadas normas que deverão ser cumpridas por todos os que prestam o serviço no município. Para Machadinho (PT do B), incluir o serviço de mototáxi e outros na Lei Orgânica é dever do vereador, porém, a partir de agora, cabe ao prefeito decidir pela regulamentação ou não do serviço, o que deve ser conversado entre ele e a categoria com apoio da Câmara.

Para o vereador André Pessata (PSC), o crescimento desordenado do número de mototaxistas precisa ser acompanhado por uma legislação. “Qualquer área profissional precisa de regras. O que estamos fazendo é dar autorização à Prefeitura para que ela decida. Não podemos ficar omissos”, disse Pessata, salientando que os prestadores do serviço no município, até o momento, têm se mostrado competentes e responsáveis.

“Não tenham esperanças de que as placas serão doadas ou cedidas. As placas serão licitadas. Não significa que as pessoas que estão trabalhando vão ser as mesmas” disse José Rubens Tavares (PSDB) enfatizando que se o prefeito regulamentar cabe a ele fazer o processo licitatório.

O presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB), ressaltou que os vereadores estão cumprindo com a função regimental porque não dotar a Lei Orgânica do serviço de mototáxi há prejuízos para os taxistas, empresa de transporte coletivo e todos os serviços tributados que existem em Ponte Nova.

“A Câmara está aberta a todos os motoboys e mototaxistas para informações oficiais. Existe muita conversa de pessoas que não querem acrescentar ou esclarecer o debate”, destacou Leo convidando a quem tiver dúvidas ou quiser apresentar questionamentos sobre a Emenda à Lei Orgânica para ocuparem a Tribuna Livre e esclarecendo que as questões relativas à regulamentação devem ser discutidas com a Prefeitura.

A população tem o livre acesso as informações sobre este Projeto e os demais que tramitam na Câmara. Os mesmos são disponibilizados, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br e podem ser acompanhados durante toda a tramitação até a votação final. Uma vez sancionado ou promulgado, as Leis também ficam disponíveis no portal. O atendimento ao público na Câmara funciona de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h. Informações também pelo telefone (31)3819-3250.