TJMG marca a data do julgamento da acusada de matar grávida e retirar o bebê em Ponte Nova

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Foto: Gilmária na época do crime

Marcado par o dia 6/06/2017, no fórum da Comarca de Ponte Nova, o Júri Popular de Gilmária Silva Patricinio, acusada de matar e retirar o bebê da barriga de Patrícia Xavier da Silva, em 26 de junho de 2015, na cidade de Ponte Nova.


Leia na íntegra a acusação e a defesa:

Processo n. 0521.15.010517-4

Acusada: Gilmária Silva Patrocínio

Vítima: Patrícia Xavier da Silva

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução, denunciou GILMÁRIA SILVA PATROCÍNIO, qualificada à f.2D, como incursa nas sanções do art. 121, §2o, I, III, IV e V, art. 132, caput, art. 211 e art. 242, todos do Código Penal e art. 237, da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 26 de junho de 2015, por volta das 10:30 horas, em terreno contíguo à rua Afonso Pena, s/n., bairro Vale Verde, Ponte Nova, a denunciada matou Patrícia Xavier da Silva, por motivo torpe, mediante dissimulação, empregando meio cruel e com o fim de assegurar a execução de outro crime (art. 121, §2o, I, III, IV e V, do Código Penal).

Na mesma data e local, a denunciada, agindo com dolo eventual, expôs a vida e a saúde do recém-nascido filho da ofendida a perigo direto e iminente ao retirá-lo do ventre materno realizando parto cruento em local inadequado para aquele fim, transportá-lo sem os devidos cuidados e não realizar a assepsia necessária logo após o nascimento (art. 132, do Código Penal).

Além disso, ao retirar o recém-nascido do ventre materno da genitora e tomá-lo para si, a denunciada, voluntariamente, subtraiu criança do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei, com o fim de colocação em lar substituto (art. 237, da Lei n. 8.069/90).

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, a denunciada ocultou o cadáver da ofendida, logo após retirar do ventre desta o filho que gerava e ceifar-lhe a vida (art. 211, do Código Penal).

Em 29 de junho de 2015, no 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, na rua Bendito Valadares, n. 21, sala 06, centro, Ponte Nova, a denunciada registrou como seu o filho da ofendida (art. 242, caput, do Código Penal).

Lastreada em investigatório levado a efeito pela repartição policial (ff. 2/370), a denúncia (ff. 2D/11D) foi recebida em 30 de junho de 2015 (ff. 386/388), oportunidade em que também foi convertida a prisão temporária da acusada em preventiva.

Habilitação do assistente da acusação às ff. 371/373.

CAC e FAC juntadas às ff. 377/380 e 381/383.

Devidamente citada (ff. 396/397), a acusada apresentou defesa preliminar por meio de defensor dativo, ante a impossibilidade da Defensoria Pública (ff. 408/409.

Instaurado incidente de insanidade mental em autos apartados, o resultado do exame foi juntado às ff. 413/416.

Durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas, dispensando-se as demais, tendo ainda sido realizado o interrogatório da acusada.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público reiterou o pedido de procedência da denúncia para submeter a acusada ao julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos da denúncia.

O assistente de acusação ratificou as alegações do Ministério Público e também requereu a pronúncia da acusada.

A defesa, em suas derradeiras manifestações, alegou que não foi demonstrada a elementar do tipo penal do artigo 237, do ECA, referente à destinação do menor a lar substituto, circunstância que não foi narrada na denúncia e nenhum elemento de prova coaduna com a ocorrência do aludido fato típico. Alega também que não há prova da materialidade do delito do artigo 132, do CP, uma vez que o infante esteve em hospital no dia 26/06/15 e foi constatada sua boa saúde asseverando e afastando qualquer risco real ao mesmo. Aduz também que a realização do parto foi o meio para o delito do artigo 242, do CP, ocorrendo o fenômeno da absorção. Argumenta que não há provas do delito do artigo 211, do CP, pois conforme narrativa da própria denúncia, não houve sequer o deslocamento do corpo do local onde ocorreu o óbito, sendo que a simples colocação de um objeto capaz de ser movido por uma mulher sozinha não caracteriza o dolo de ocultar ou destruir o cadáver. Quanto ao delito de homicídio, alega que a confissão em fase extrajudicial, por si só, não é suficiente para a pronúncia. No que tange as qualificadoras, aduz a ausência de prova do meio cruel, eis que a perícia não foi capaz estabelecer se a retirada do neonato do ventre se deu antes ou após o óbito. Em relação à dissimulação, esta é sustentada por ilação, eis que não consta nenhuma prova produzida em juízo que a ratifique. Já em relação às qualificadoras do motivo torpe e finalidade de ocultação de outro delito, sua cumulação configura bis in idem. Há que se ponderar que é possível o reconhecimento de crime meio e o fenômeno da absorção. Requer a impronúncia da defendente em virtude da ausência de provas colhidas na instrução processual. Requer também a absolvição em relação ao delito de ocultação de cadáver e periclitação da vida por não restarem configurados. Alternativamente, requer seja o delito do artigo 132 do CP reconhecido como crime meio ao delito do artigo 242 do mesmo Diploma. Bem como reconhecida a impossibilidade de sustentar o delito do artigo 237 do ECA (subtração de menor para colocar em lar substituto) com o delito do artigo 242 do Código Penal, eis que, há o fenômeno do bis in idem. Em relação ao delito de homicídio, requer o decote das qualificadoras, eis que não restaram provados e, em especial impossível manter a cumulação do inciso I (motivo torpe) com o V (finalidade de ocultação de outro delito). Requer a revogação da prisão cautelar e expedição do competente alvará de soltura

Ao final da primeira fase do procedimento, a acusada foi pronunciada (ff. 462/467), para ser submetida a julgamento pelo tribunal do júri, já que a magistrada sentenciante entendeu existir materialidade e indícios de autoria do crime doloso contra a vida tipificado no art. 121, §2o, I, III, IV e V, do Código Penal conexo aos delitos previstos nos art. 132, caput, art. 211 e art. 242, todos do Código Penal e art. 237, da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de pronúncia.

Na fase do artigo 422, do CPP, o Ministério Público (f. 530) arrolou, em caráter de imprescindibilidade, três testemunhas a fim de proceder à oitiva dessas em plenário. O promotor solicitou, ainda, que a autoridade policial fosse instada a informar sobre a existência de filmagens das reconstituições do crime às quais se submeteu a acusada, fornecendo-as para exibição em plenário, em caso positivo.

A defesa requereu a oitiva de cinco testemunhas, gravando os depoimentos das mesmas de imprescindibilidade (ff. 531/532).

Já o assistente da acusação, que por um equívoco acabou sendo intimado posteriormente à defesa, nada requereu (f. 534v°).

É o relatório do processo, conforme determina o artigo 423, II, do CPP.

Nos termos também do artigo 423, do CPP, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, devendo as mesmas serem intimadas.

Consoante certidão de f. 534, os vídeos solicitados pela acusação já se encontram disponíveis em juízo. Desse modo, autorizo a exibição destes, ficando o Ministério Público responsável por providenciar os recursos necessários à disponibilização das imagens perante o plenário.

Diante da repercussão pública dos fatos submetidos a julgamento, atraindo o caso a atenção da sociedade local, regional e mesmo nacional, entendo necessário reforçar o policiamento do fórum no dia designado para a sessão do Júri. Desse modo, oficie-se à Polícia Militar requisitando a remessa de número adequado de militares para atender ao julgamento em questão.

Como mencionado as peculiaridades do caso permite presumir a existência de elevado número de interessados no acompanhamento do julgamento. Diante disso, desde já estabeleço que a entrada e permanência é livre para a imprensa e funcionários de qualquer repartição do fórum, bem como familiares da vítima e da pronunciada. Quanto aos demais interessados, caso necessário, serão distribuídas senhas nos limites das acomodações existentes no salão do Júri.

Não verifico a ocorrência de qualquer nulidade ou a necessidade de realização de qualquer diligência para esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa.

Posto isso, declaro o processo em ordem para julgamento.

 

Determino a inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se.

Ponte Nova, 16 de maio de 2017.