Vereador quer inclusão de moto táxi no sistema de transporte coletivo de Ponte Nova

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A proposta do vereador Montanha (PMDB) de Emenda à Lei Orgânica incluindo o serviço de moto táxi no sistema de transporte coletivo municipal foi lida na reunião plenária de 24 de abril. Ela fica à disposição dos vereadores para sugestão de emendas num período de 15 dias e, logo após, é enviada à Comissão Especial, composta por Aninha de Fizica (PSB), Antônio Carlos Pracatá (PSD) e José Osório (PT do B) para emissão do parecer. Assinaram também a proposta os vereadores Sérgio Ferrugem (PRB), Antônio Carlos Pracatá (PSD), Machadinho (PT do B) e Chico Fanica (REDE).

Esta questão tem sido levantada pelo vereador em diversas sessões plenárias. Segundo ele, o número de mototaxistas tem crescido desordenadamente nos últimos tempos no município e, por isso, há necessidade de constante capacitação por parte daqueles que fazem o serviço visando a sua segurança e dos passageiros. A regularização é importante para que todos sigam as mesmas regras.


A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu regras gerais sobre a profissão de mototaxista, cabendo ao município regulamentar a implantação do serviço em seu território. A Lei Orgânica municipal não contempla tal serviço, razão pela qual qualquer medida quanto a sua regulamentação, que é de iniciativa exclusiva do Executivo, depende previamente da alteração da mesma.

Matéria semelhante foi apresentada à Câmara em 2013 pelo então vereador Anderson Azevedo (PTB), sendo posteriormente retirada pelo autor.

Emenda à Lei Orgânica

De acordo com o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara de Ponte Nova, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10  dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara, excluindo desta votação o Presidente da Mesa Diretora.