Dr. Luiz Gustavo: Reforma Trabalhista, o que pretendem os deputados

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Tramita Câmara dos Deputados  o projeto de lei 6787/16, chamado de Reforma Trabalhista do Governo Temer.

De modo geral, visa determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre o que determina a CLT, além de regularizar atividades contemporâneas, tais como como o home office e a jornada intermitente de trabalho.


Vejamos abaixo os doze pontos principais com mudanças propostas:

1) Cláusula arbitral: Prevê a possibilidade de inserir uma “cláusula compromissória de arbitragem” para solução de conflitos, ou seja, tiraria do juiz trabalhista o poder de decidir sobre determinada relação de trabalho.

Princípio da intervenção mínima: Retira da Justiça do Trabalho o poder de intervir no exame da convenção ou acordo coletivo de trabalho.

3) Negociação em contratos de trabalhadores hipossuficientes: Limita a Justiça do Trabalho para atuar somente em contratos que envolvam trabalhadores com renda e escolaridade inferior.

4) Férias: Possibilidade de dividir as férias em até três vezes.

5) Estabelecimento de banco de horas por acordo individual: Empregado e empregador poderiam fixar o banco de horas, devendo ser compensados em no máximo seis meses.

6) Compensação de jornada: Permite que seja exigido trabalho de até dez horas diárias, devendo ser compensadas na mesma semana.

7) Contrato de trabalho intermitente: O trabalhador irá receber por hora onde a  empresa deve avisa com antecedência as horas que deveriam ser trabalhadas. Ao fim do período trabalhado, o trabalhador recebe férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais. “É a regulamentação do bico, músicos e garçons”, diz Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

8) Efeito liberatório de adesão ao PDV: O trabalhador que aderir a um PDV (Plano de Demissão Voluntária) ficaria impedido de questionar qualquer outro na Justiça.

9) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical: Vale tanto para patrões quanto para empregados. Hoje a contribuição é obrigatória. Com o fim dessa disposição, os sindicatos teriam que convencer trabalhadores e os empregadores de que eles são úteis para almejar uma contribuição voluntária.

10) Procedimento de homologação de acordos extrajudiciais: o substitutivo prevê a possibilidade da homologação de acordos extrajudiciais celebrados na presença de advogados da empresa e do trabalhador.

11) Regulamentação do teletrabalho: O home-office é uma novidade, que não era prevista na legislação do Brasil. “A meu ver não está adequado. O teletrabalhador não terá direito a horas-extras em hipótese alguma, mesmo que a jornada possa ser controlada por controle de horário por login-logout ou relatório de atividade eletrônica”, opina o juiz Guilherme Feliciano.

12) Regulamentação do distrato: passa a ter regulamentação legal quando empregador e empregado decidem conjuntamente finalizar o contrato de trabalho. Nesse caso, serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS.

Muito se tem falado sobre o requerimento de urgência ao projeto que, na prática, significa que o projeto seja votado diretamente em plenário.

Fonte: Jota Informações Jurídicas.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.