Reforma administrativa da Prefeitura de PN que corta 104 cargos já está na Câmara

0
1102

O Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Ponte Nova começou a tramitar na Câmara, na reunião de 10 de abril. Cabe às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas analisarem e emitirem os pareceres sobre o projeto.

Para ampliar o entendimento da proposta apresentada pelo Poder Executivo, aconteceu na terça-feira (11), no plenário João Mayrink, a primeira reunião conjunta das Comissões Temáticas com a participação da secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Sandra Regina Brandão Guimarães, e da chefe de extensão e controle de frequência, Geisa Graziela Tavares.


Elas apresentaram detalhes do Projeto de Lei e esclareceram dúvidas dos vereadores e das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. Servidores, representantes de movimentos culturais e demais interessados no assunto acompanharam a reunião no plenário e/ou pela internet por meio das redes sociais da Câmara.

O estudo do Projeto continua nas Comissões juntamente com as assessorias. A proposta poderá receber emendas ou não. Outra reunião foi agendada para a quarta-feira (19) para dar continuidade à discussão.

Sob o nº 3.539/2017, a proposta trata dos Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova. A reforma administrativa prevê a racionalização dos cargos, ocasionando uma diminuição significativa dos mesmos.

Os atuais 243 cargos em comissão serão reduzidos para o total de 139, o que vai ocasionar a extinção de 104 cargos reduzindo para 57,20% dos cargos atuais. Na “exposição de motivos” do Projeto a explicação é que, tais atitudes permitem uniformizar os níveis dos cargos, passando de 17 níveis para seis níveis e permitem uma economia no custo mensal de gasto com pessoal de R$ 221.228,36 e anual de R$ 2.654.740,32, no primeiro ano.

Entenda o caso

Em 2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou inconstitucional a lei de estrutura administrativa de Ponte Nova. O acórdão do Tribunal determinou a impossibilidade de nomeação de qualquer cargo em comissão entre o quadro de agentes públicos do Executivo municipal, sob pena de multa ao gestor em cada nomeação realizada.

O acórdão de inconstitucionalidade da referida Lei identificou como erro grave a falta de discriminação das atribuições de cada cargo, colocando de forma genérica a atribuição em cada secretaria. Além disso, considerou que em inúmeros cargos não havia qualquer subordinação em nível hierárquico, parecendo ser cargos de chefia, direção e assessoramento dos próprios titulares dos cargos que incidiam sobre eles mesmos (chefes de si mesmos).

A atual administração destaca que, à época, não foi tomada nenhuma atitude para sanar o problema e que, hoje é impossível nomear uma nova equipe de trabalho entre as diversas secretarias da Prefeitura de Ponte Nova.

O Projeto de Lei encaminhado à Câmara tem por objetivo rever a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ponte Nova adequando-a aos Princípios Constitucionais e Legais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Supremacia do Interesse Público, mas também à continuidade dos serviços públicos essenciais e contínuos, atribuindo funções a cada cargo em comissão, com organograma específico de cada secretaria indicando a subordinação/ coordenação de cada cargo.

Informações da ASCOM Câmara Municipal de Ponte Nova