Dr. Luiz Gustavo: construiu por cima da casa da família? Agora você tem direito

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Em 23/12/16 foi editada a medida provisória (MP) que permite a regularização do “direito de laje”.

A Medida Provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área e registrada no Cartório de Registro de Imóveis em Matrícula própria. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, poderá ter outra.


Segundo o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, “a partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e o imóvel será valorizado”.

É muito comum recebermos no escritório pessoas preocupadas, pois construíram sua casa por cima da casa de outra pessoa, ou seja, na laje. A discussão acontece quando o proprietário falece e os herdeiros discutem sobre a divisão daquela casa construída por cima.

Com a edição da MP 759, ao ser construída a moradia na laje, o adquirente pode registrá-la  junto ao Cartório de Registro de Imóveis e não haverá mais discussão.

Veja o art. 1510-A  incluído no Código Civil pela citada MP:

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

É uma inovação legal, mas que já era muito discutida no âmbito do direito civil e por professores da área. Recentemente o TJMG reconheceu o direito dos cônjuges de partilhar um imóvel, mesmo em situação irregular.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.