Dr. Luiz Gustavo: Desacato deixou de ser crime? Não caia nessa

0
420

Teve grande repercussão uma decisão da 5ª Turma do STJ onde um homem foi absolvido do crime de desacato à autoridade previsto no art. 331 do Código Penal.

No entanto, o que devemos ter em mente é que o crime de desacato continua previsto no ordenamento jurídico. Embora tal posição seja um indicativo dos rumos que o Poder Judiciário poderá tomar (como aconteceu com a extinção da prisão do depositário fiel), ela não obriga os demais juízes a terem o mesmo posicionamento.


O que aconteceu foi uma dura crítica ao crime de desacato, pois no entender dos Ministros o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos garante ao cidadão a liberdade de pensamento e expressão.

Segundo a decisão, “A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo” (alguém percebeu a relação direta com o momento político em que vivemos?).

O fato é que o cidadão menos avisado pode achar que “liberou geral”, mas os próprios Julgadores destacaram que “a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão”. Ou seja, existem os crimes contra a honra que, inclusive, tem a pena aumentada de 1/3 se forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções.

Portanto, não saia por aí desacatando funcionário público, pois você pode responder processo criminal. Uma coisa é criticar ou dar sua opinião; outra bem diferente é ofender a pessoa que está exercendo função pública.

 

Um feliz natal para todos e um ótimo final de ano. Que 2017 seja repleto de alegrias e pensamentos elevados. Fiquem com Deus e até o ano que vem com mais consciência dos direitos de cada um.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.