Dr. Luiz Gustavo: CEMIG e Estado são condenados a diminuir imposto nas contas de luz e devolver dinheiro pagos nos últimos 5 anos

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2024

O STJ e TJMG vem decidindo, reiteradamente, que a CEMIG e o Estado de Minas Gerais estão calculando de forma equivocada o ICMS sobre as contas de energia dos consumidores.

Tal cobrança resulta em um acréscimo de até 20% no valor da conta de energia. Além da redução das futuras contas, a decisão judicial também garante ao consumidor a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.


Cálculos do Instituto Brasileiro de Economia e Finanças (Ibecon) apontam que a tarifa cobrada dos consumidores residenciais teve aumento de quase 75% nos últimos anos. O aumento é explicado pelo reajuste anual aplicado pela distribuidora, além da adoção do sistema de bandeiras tarifárias e da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Lei 12.741 de 2012, que entrou em vigor em 01/01/2015, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Assim, os consumidores finais devem ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.

O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também tarifa de uso do sistema. Ou seja, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta. O ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia.

Podem cobrar a diminuição da conta de energia e a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, tanto o titular da conta, quanto herdeiros e inquilinos. Na hipótese de locação, as pessoas devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a situação de locatários e poderem ingressar com a ação.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.